Legal
Termos de Uso
Última atualização: setembro de 2026
1. O que é a Acesse Desenvolvimento
A Acesse Desenvolvimento é uma plataforma regional de empregabilidade do Circuito das Águas paulista (Amparo, Holambra, Jaguariúna, Serra Negra, Águas de Lindóia, Lindóia, Socorro, Monte Alegre do Sul e Pedreira). Ela mantém uma vitrine de perfis profissionais, faz curadoria de perfis e oferece às empresas ferramentas de busca para encontrar candidatos da região. A Acesse não é agência de emprego, não é empregadora e não representa candidatos nem empresas.
2. Sem garantia de vaga ou contratação
A Acesse NÃO garante que o candidato será chamado para entrevista, receberá propostas ou será contratado, nem que a empresa encontrará ou contratará um profissional. A plataforma apenas dá visibilidade ao perfil e aproxima as partes. Contratação depende das competências, experiência e disponibilidade do candidato, do interesse e dos critérios de cada empresa e do mercado — fatores fora do controle da Acesse. Selo de curadoria, plano contratado, posição nas buscas, percentual de compatibilidade e envio de vagas por WhatsApp são recursos de visibilidade e informação, não promessa de resultado. Nenhum valor pago dá direito a vaga, entrevista ou emprego.
3. Cadastro e conta
Para usar a plataforma você precisa criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados, e confirmar seu e-mail. A conta é pessoal (candidato) ou institucional (empresa) e intransferível. Você é responsável pela guarda da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta. Candidatos devem ter 14 anos ou mais (menor aprendiz) e, se menores de 18, contar com autorização do responsável.
4. Curadoria e visibilidade do perfil
A equipe da Acesse revisa perfis e pode aprovar, pedir ajustes ou recusar os que não atendam aos critérios de qualidade e veracidade. Perfis do plano Start ficam visíveis na vitrine sem revisão prévia e sem selo. Nos planos Destaque e Premium, o selo "Curadoria Acesse" só aparece após aprovação da equipe; perfis com selo aparecem antes nas buscas das empresas. O candidato pode, a qualquer momento, tornar o perfil invisível no seu painel. A curadoria é uma avaliação editorial da Acesse e não garante contratação.
5. Planos do candidato
Os planos (Start, Destaque e Premium) são pré-pagos por período de 2 meses, com pagamento único via PIX e sem renovação automática. Ao final do período o perfil deixa de aparecer para empresas até nova contratação; avisamos por e-mail cerca de 7 dias e 1 dia antes do vencimento. Renovação ou upgrade com plano ativo: você paga o plano novo integralmente e os dias que restavam do plano anterior são somados ao novo — nada se perde. Troca por plano de valor menor só fica disponível quando o plano atual terminar. Os recursos de cada plano são os descritos na página de planos no momento da contratação.
6. Plano Premium — vagas por WhatsApp
No plano Premium, a equipe da Acesse envia ao candidato, pelo WhatsApp cadastrado, vagas e oportunidades da região que combinem com o perfil dele. O envio depende da existência de vagas compatíveis: não há quantidade mínima, frequência garantida ou obrigação de encaminhar toda vaga publicada. Receber uma vaga não significa indicação, pré-aprovação ou entrevista garantida — a decisão é sempre da empresa. Ao contratar o Premium você autoriza esse contato por WhatsApp e pode pedir a interrupção a qualquer momento.
7. Pacotes de créditos da empresa
Empresas compram pacotes de créditos avulsos, com pagamento único via PIX, sem mensalidade ou fidelidade. Todos os pacotes liberam o mesmo acesso; muda apenas a quantidade de créditos. Cada crédito é consumido por uma busca inteligente na vitrine ou pela criação de uma busca de vaga (matching). Os créditos não expiram e o acesso à vitrine, aos perfis completos e aos dados de contato exige saldo maior que zero. A busca inteligente usa inteligência artificial para ordenar perfis por afinidade com o texto informado; o percentual de compatibilidade é uma estimativa e não substitui a avaliação da empresa. Créditos consumidos não são estornados por resultado insatisfatório da busca; se o serviço de busca estiver indisponível, o crédito não é debitado.
8. Pagamentos e reembolsos
Pagamentos são feitos por PIX através de parceiro de pagamento; a Acesse não recebe nem armazena dados bancários. Um pedido não pago expira automaticamente. Valores e condições são apresentados na página de planos antes da contratação. Pedidos de reembolso devem ser feitos pelo e-mail de suporte e são avaliados caso a caso, observado o Código de Defesa do Consumidor (inclusive o direito de arrependimento em 7 dias para contratações feitas à distância, desde que o serviço não tenha sido substancialmente utilizado).
9. Contato entre candidato e empresa
Ao publicar o perfil, o candidato autoriza que empresas com acesso ativo vejam seus dados profissionais e entrem em contato por WhatsApp ou e-mail. O contato, as entrevistas, as negociações e a eventual contratação acontecem fora da plataforma e são de exclusiva responsabilidade das partes. A Acesse não participa, não intermedeia, não verifica propostas nem responde por condições de trabalho, remuneração, cumprimento de promessas ou conduta de candidatos e empresas.
10. Obrigações da empresa
A empresa se compromete a usar os dados dos candidatos exclusivamente para recrutamento e seleção, a não os copiar, compartilhar, revender ou usar para publicidade, e a tratá-los conforme a LGPD como controladora independente a partir do momento em que os obtém. Anotações feitas na plataforma (favoritos, status de contato) servem apenas à organização interna da empresa. Publicar vaga falsa, discriminatória ou ilegal, ou usar a plataforma para fins diversos de contratação, leva ao encerramento da conta sem reembolso.
11. Uso aceitável
É proibido: publicar informação falsa ou enganosa; criar mais de uma conta por pessoa ou empresa; usar dados de contato de outros usuários para fins diferentes de recrutamento; fazer scraping, automação ou coleta em massa; revender, ceder ou compartilhar acesso; tentar burlar o sistema de créditos ou de assinatura; e qualquer uso que viole leis vigentes. Contas em violação podem ser suspensas ou encerradas, sem direito a reembolso de valores já utilizados.
12. Comunicações
Enviamos e-mails operacionais (confirmação de cadastro, redefinição de senha, pagamento, ativação e vencimento de plano, resultado da curadoria) necessários ao funcionamento do serviço. Também podemos enviar comunicados da plataforma (novidades, conteúdo do feed, avisos) por e-mail; você pode pedir para não recebê-los pelo e-mail de contato. Contato por WhatsApp pela equipe ocorre no plano Premium ou quando você solicitar suporte.
13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida como está. Fazemos o possível para mantê-la disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou resultados específicos. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Acesse por danos decorrentes do uso da plataforma limita-se ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato. A Acesse não responde por lucros cessantes, oportunidades perdidas, ou por atos de terceiros (empresas, candidatos, provedores de pagamento e comunicação).
14. Propriedade intelectual
A marca, o design, o software e o conteúdo editorial da Acesse Desenvolvimento pertencem à plataforma. Os dados de perfil pertencem aos respectivos usuários, que concedem à Acesse licença não exclusiva para armazená-los, processá-los (inclusive por ferramentas de inteligência artificial para indexação e busca) e exibi-los às empresas para os fins descritos nestes Termos. O currículo em PDF gerado pela plataforma é de uso pessoal do candidato.
15. Encerramento de conta
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo e-mail de suporte, ou tornar seu perfil invisível pelo painel. O encerramento remove seu perfil da vitrine e das buscas; dados são excluídos conforme a Política de Privacidade. Valores de períodos já iniciados podem ser reembolsados mediante solicitação, avaliada caso a caso.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das mudanças significa concordância.
17. Contato e foro
Dúvidas sobre estes Termos: contato@acessedesenvolvimento.com.br. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Amparo-SP para dirimir controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.